Este seminário é para organização das ações que envolvem as Organizações Sociais e as secretarias da Prefeitura para os trabalhos com Crianças e adolescentes de Porto Alegre.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Porto Alegre é o órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento dos direitos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) e a Lei Municipal 6787/91.
O CMDCA é o responsável por avaliar, acompanhar e controlar as ações governamentais e comunitárias relacionadas à criança e ao adolescente e também pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes na forma dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
